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  Lei Ordinária 15.689/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Institui a estrutura de fiscalização das receitas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.362/2016 28/06/2016REVOGA TOTALMENTE

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