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  Lei Ordinária 15.692/2006

Ementa:     Altera a Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, na parte que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/06/2006

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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