Ementa:     Confere nova denominação aos cargos que especifica, do Quadro de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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