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  Lei Ordinária 15.724/2006

Ementa:     Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999INCLUIinciso XXIV ao art. 4º
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999ALTERAinciso XIX do art. 4º

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