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  Lei Ordinária 15.809/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao ser transferido voluntariamente para a reserva remunerada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.866/1992 28/12/1992MENCIONAArt. 68
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10; incisos I e II do § 12 do art. 100; § 13 do art. 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.182/2013 01/10/2013MENCIONA
Lei Ordinária17.494/2011 19/12/2011ALTERA"caput" do art. 1º

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