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  Lei Ordinária 15.906/2006

Ementa:     Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/12/2006

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TRIBUTOS

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso VIII do art. 10; art. 28

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