Ementa: Autoriza o Poder Executivo ceder a instituição financeira créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e vegetais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2006