Ementa: Altera as Leis nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996 e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que tratam de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/12/2006