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  Lei Ordinária 15.899/2006

Ementa:     Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.223, de 30 de dezembro de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.223/1997 30/12/1997ALTERAArt. 1º

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