Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, e altera a Lei nº 15.790, de 30 de agosto de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/12/2006