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  Lei Ordinária 15.848/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre a criação dos Fundos Rotativos que indica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.586/2003 17/11/2003ALTERAInciso XXX do art. 1º; inciso I do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.625/2014 11/07/2014ALTERAinciso III do art. 1º
Lei Ordinária18.625/2014 11/07/2014INCLUIalíneas "w" a "aa" ao inciso III do art. 1º
Lei Ordinária16.886/2010 13/01/2010MENCIONAArt. 1º, inciso III
Lei Ordinária16.598/2009 23/06/2009REVOGAInciso II e alíneas "a" e "i" do art. 1º

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