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  Lei Ordinária 15.894/2006

Ementa: Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.025/1997 13/01/1997REVOGA§ 2º do art. 16
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.025/1997 13/01/1997INCLUIinciso VI ao art. 4º; inciso VI ao art. 5º; parágrafo único ao art. 10; § 2º ao art. 12; alínea "g" ao inciso I do art. 15; parágrafo único ao art. 15; parágrafo único ao art. 19;
Lei Ordinária13.025/1997 13/01/1997ALTERAArt. 3º; parágrafo único do art. 4º; § 1º do art. 6º; parágrafo único do art. 7º; parágrafo único do art. 8º; inciso I do art. 10; "caput" do art. 11; renumera o parágrafo único em § 1º e altera sua redação do art. 12; art. 13; art. 14; "caput" do art.

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