Ementa: Autoriza a transferência, a título de contrapartida do Estado, de recursos financeiros no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/2006