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  Lei Ordinária 15.576/2006

Ementa:     Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, do Município de Cristalina o imóvel que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.885/2004 22/07/2004MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.178/2013 30/09/2013MENCIONA

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