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Lei Ordinária 15.646/2006

Ementa: Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591, 14.186 e 14.244, de 18 de janeiro de 2000, 27 de junho de 2002, e 29 de junho de 2002, respectivamente, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/05/2006

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/05/2006

Autoria

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Temas

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	14.244/2002	29/07/2002	REVOGA	Alínea "c" do inciso I do art. 3º
Lei Ordinária	14.186/2002	27/06/2002	REVOGA	Parágrafo único do art. 7º
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	14.244/2002	29/07/2002	ALTERA	Alínea "b", inciso I do art. 3º
Lei Ordinária	14.186/2002	27/06/2002	ALTERA	"caput" do art. 7º
Lei Ordinária	13.591/2000	18/01/2000	ALTERA	Incisos IV, VI e XII do art. 20; §§ 9º e 10 do art. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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