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  Lei Ordinária 15.654/2006

Ementa:   Dispõe sobre a doação de imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso XI do art. 10
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAArt. 72

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