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Lei Ordinária 15.714/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a constituição da empresa de economia mista que menciona, promove a reorganização administrativa, técnica e societária da Companhia Energética de Goiás - CELG, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/06/2006

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/06/2006

Autoria

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Temas

EMPRESA PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	15.052/2004	29/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	14.910/2004	11/08/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	13.631/2000	17/05/2000	MENCIONA	parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária	13.537/1999	15/10/1999	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	13.631/2000	17/05/2000	ALTERA	parágrafo único do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	17.495/2011	21/12/2011	REVOGA	art. 12
Lei Ordinária	16.951/2010	14/04/2010	ALTERA	Art. 10
Lei Ordinária	16.237/2008	18/04/2008	MENCIONA	Art. 2º

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