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  Lei Ordinária 15.853/2006

Ementa:     Dispõe sobre o desconto e a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e introduz alterações na lei que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/12/2006

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.847/2001 07/06/2001ALTERAAlínea "g" do inciso I do art. 2º

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