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  Lei Ordinária 15.896/2006

Ementa:     Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.542/2003 30/09/2003REVOGAart. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.542/2003 30/09/2003INCLUIalíneas " d" a "f" ao inciso V do § 3º do art. 1º; § 2º ao art. 2º; art. 3º A e art. 3º- B
Lei Ordinária14.542/2003 30/09/2003ALTERAAlínea "a" do inciso I do § 3º, alíneas "a" e "c" do inciso II, alína "a" do inciso III, alínea "a" e "b" do inciso IV, alíneas "a", "b", "c", do inciso V todos do art. 1º; incisos II e III do § 1º do art. 2º; renumera o parágrafo único do art. 2º para §

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