Ementa:     Introduz alterações à Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.847/2001 07/06/2001ALTERAAlínea "m" do inciso II do art. 2º; inciso IX do § 1º do art. 2º; § 2º do art. 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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