Ementa: Altera os artigos 72 e 74 da Lei n. 12.785, de 21 de dezembro de 1995, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária12.785/1995 01/01/1995ALTERAArt. 72; art. 74

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.168/2007 11/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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