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  Lei Ordinária 15.939/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2006

Temas

INDÚSTRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000MENCIONA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAalínea "b" do inciso II do art. 12
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.009/2013 08/05/2013ALTERArenumera parágrafo único para § 1º do art. 1°
Lei Ordinária18.009/2013 08/05/2013INCLUI§ 2º ao art. 1º
Lei Ordinária17.244/2010 28/12/2010ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária17.003/2010 31/05/2010ALTERA§ 2º do art. 2º

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