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  Lei Ordinária 15.941/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Institui o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/01/2007

Temas

INDÚSTRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.525/2009 27/04/2009ALTERAArt. 1º; art. 2º

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