Ementa: Acrescenta o inciso XXXI ao art. 1º da Lei n. 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria da Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/01/2007