Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/01/2007