Ementa: Dá nova redação à alínea "c" do inciso II do § 2º do art. 24 da Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n. 14.375, de 27 de dezembro de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/01/2007