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  Lei Ordinária 15.950/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart.10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.393/2008 28/11/2008ALTERAAlíneas "a" e "b" do inciso I, inciso II ambos do art. 1º; inciso III do art. 4º; art. 5º

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