Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais até o valor de R$ 2.463.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais) em favor da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/09/2007