Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 35.260.000,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta mil reais) em favor da Secretaria da Justiça.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/05/2007