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Lei Ordinária 16.184/2007

Ementa: Institui a Ouvidoria e promove parcial reestruturação no Ministério Público do Estado de Goiás.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2007

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/01/2008

Autoria

JARDEL SABBA

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	Art. 23, §7º
Lei Ordinária	14.810/2004	01/07/2004	EXCLUI	Funções de confiança
Lei Ordinária	13.162/1997	05/11/1997	EXCLUI	Cargos de Diretor Geral e Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, no ANEXO IV
Lei Ordinária	14.920/2004	03/09/2004	ALTERA	Altera denominação de cargo de Assessor de Promotoria de Justiça do Interior no art. 1º
Lei Ordinária	14.909/2004	09/08/2004	ALTERA	Incisos IX, XIII, XIV, XV do art. 2º; art. 9º e incisos
Lei Ordinária	14.810/2004	01/07/2004	ALTERA	Art. 34; art. 38
Lei Ordinária	14.810/2004	01/07/2004	ALTERA	Tabelas dos anexos VII e VIII pelas constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta lei
Lei Ordinária	13.162/1997	05/11/1997	ALTERA	Art. 4º
Lei Ordinária	13.162/1997	05/11/1997	ALTERA	Tabelas dos anexos I, II, IV e V pelas constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta Lei

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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