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  Lei Ordinária 16.024/2007

Ementa:     Altera a Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/04/2007

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Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002ALTERAArt. 9º

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