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  Lei Ordinária 15.981/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Altera dispositivos da Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/02/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.081/2002 26/02/2002ALTERAAlínea "a" do inciso I do § 2º do art. 2º; incisos I e II do § 3º do art. 13 e §§ 4º e 5º; art. 18; inciso I e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º do art. 19; §3º do art. 24

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.477/2011 25/11/2011REVOGA TOTALMENTE

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