Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás -FMTCE/GO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/05/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.953/2007 18/01/2007MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária15.034/2004 06/12/2004MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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