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  Lei Ordinária 16.045/2007

Ementa: Autoriza a destinação de recursos que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.745/2006 10/08/2006MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.273/2008 10/06/2008MENCIONA

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