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Lei Ordinária 16.074/2007

Ementa: Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/07/2007

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/07/2007

Autoria

ALCIDES RODRIGUES FILHO
JORCELINO JOSÉ BRAGA

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	Art. 10
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	ALTERA	Alínea "d", inciso XV do art. 71; § 1º do art. 147; §§ 1º, 2º, 3º do art. 152; art. 153-A e incisos; art. 153-B; art. 153-C e parágrafo único; art. 153-D e parágrafo único; art. 154 e parágrafo único e art. 155

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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