Ementa: Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 24.998,85 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) à entidade assistencial e filantrópica que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.953/2007 18/01/2007MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária15.745/2006 10/08/2006MENCIONAArt. 33
Lei Ordinária15.347/2005 14/09/2005MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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