Ementa: Altera a Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/09/2007