Ementa: Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) à entidade assistencial e filantrópica que indica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.953/2007 18/01/2007MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária15.745/2006 10/08/2006MENCIONAArt. 33
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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