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  Lei Ordinária 16.168/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.907/2006 11/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária12.785/1995 01/01/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária15.953/2007 18/01/2007MENCIONAExercício de 2007
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10, inciso VIII; art.26, XII; art. 27; § 1º do art. 29 e inciso XII; art. 111, § 1º; art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.638/2017 04/05/2017REVOGA"caput" do art. 105
Lei Ordinária17.260/2011 26/01/2011ALTERAincisos IV e XXVI do art. 1º; art. 12; inciso II do art. 45; art. 49; art. 51; inciso III e caput do art. 54; art. 55; art. 59; art. 68; art. 71; § 1º do art. 77; art. 78; inciso II e III do art. 83; parágrafo único do art. 84; art. 94; caput do art. 10
Lei Ordinária17.260/2011 26/01/2011INCLUIXXXI ao art. 1º; § 3º ao art. 43; art. 42-A; art. 44-A; alínea "f" ao inciso II do art. 45; inciso VI ao art. 61; inciso IV ao art. 83; art. 55-A e art. 97-A; incisos I, II do III ao art. 101; incisos III e IV ao art. 104; art. 107-A; art. 110-A; inciso I
Lei Ordinária17.260/2011 26/01/2011REVOGAinciso III do art. 8º; o § 3º do art. 55
Lei Ordinária17.061/2010 22/06/2010ALTERAConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio 2010
Lei Ordinária17.056/2010 22/06/2010ALTERAConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2010
Lei Ordinária16.925/2010 02/03/2010ALTERA§ 1º do art. 12; inciso I do art. 18; art. 29 -A

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