Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para fim que indica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/01/2008