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  Emenda Constitucional 40/2007

Ementa: Altera o § 1º do art. 107 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2007

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAIII do § 1º do art. 107
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989INCLUIIII ao § 1º do art. 107
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERAincisos I e II do § 1º do art. 107

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