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  Lei Ordinária 16.230/2008

Ementa:     Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.042, de 1º de junho de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/04/2008

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Lei Ordinária16.042/2007 01/06/2007ALTERAInciso V do art. 1º

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