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  Lei Ordinária 16.188/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e institui o seu Conselho Gestor.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/01/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/01/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.155/2010 17/09/2010REVOGA TOTALMENTE

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