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  Lei Ordinária 16.303/2008

Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/07/2008

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária15.704/2006 20/06/2006ALTERAInciso VII do § 2º do art. 2º

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