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  Lei Ordinária 16.312/2008

Ementa: Assegura a disponibilização de informações em braile nos terminais rodoviários estaduais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/08/2008

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Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999MENCIONA

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