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  Lei Ordinária 16.334/2008

Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas - Pró-Cooperação - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/08/2008

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Lei Ordinária15.109/2005 02/02/2005MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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