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  Lei Ordinária 16.205/2008

Ementa: Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/03/2008

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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