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  Lei Ordinária 16.241/2008

Ementa:     Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/04/2008

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAArt. 45; art. 46; alínea "g" do inciso III, alínea "g" do inciso VII, alínea "l" do inciso VII, item 4, alínea "e" do inciso XIV, alínea "c" do inciso XVII, alínea "e" do inciso XIX, item 5, alinea "a", inciso XX, alínea "c" do inciso XXII, inciso XXIII e

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