Melhore sua busca

  Lei Ordinária 16.265/2008

Ementa: Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.495/2009 10/02/2009INCLUIart. 1º -A, §§ 1º e 2º e incisos do I ao IX

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - GO. Todos os direitos reservados.