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  Lei Ordinária 16.268/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.003/2013 30/04/2013ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária16.527/2009 27/04/2009ALTERAArt. 4º

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